Distrito Federal vai pagar R$ 300 milhões em precatórios do TJDFT; saiba como participar da 13ª Rodada do Acordo Direto
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, na próxima segunda-feira (18), à 13ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, ou qualquer ente da administração indireta – como empresas públicas, constem como devedores. A rodada será realizada exclusivamente on-line, até 26 de abril.
Quem pode participar?
Pode participar o titular de precatório alimentar ou comum que já tenha sido expedido, ou que venha a ser apresentado até 2 de abril desse ano. O Procurador-Geral Adjunto do Contencioso (Pgcont/PGDF) aponta que essa é uma grande novidade da rodada: “essa medida contempla todos os credores do Distrito Federal, inclusive aqueles que terão seus títulos apresentados nos próximos dias, após o início da rodada. É a grande oportunidade para todos aqueles que tiverem interesse em receber seus pagamentos com grande antecedência”.
Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.
O titular interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente, sendo que os pagamentos começarão a ser realizados ainda neste ano.
Como participar?
O procedimento é realizado on-line, sendo que o interessado precisa acessar o site acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 26 de abril, e apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante (advogado ou procurador).
Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. Consulte todo o passo a passo e saiba quais são os documentos necessários aqui.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via Chat, a partir da data de início da rodada. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.
Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para retirada de dúvidas e questionamentos.
Acesse o edital que dá início à 13ª rodada aqui.
PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2020-2021
Confira abaixo o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Administração Regional do Varjão – RA-XXIII.
Para acessar o documento completo, clique aqui.
Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
No menu ao lado você encontrará a Carta de Serviços ao Cidadão do Varjão nas versões completa, folder e cartaz.
Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.
Nesse espaço você encontrará informações que irão facilitar o seu dia a dia, relacionadas aos assuntos mais demandados, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.
Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do tramite documental.
Prazos
3 dias úteis para desarquivamento de processos.
Custos
Gratuito.
Exceto em casos de cópias e de desarquivamento de processo, será paga taxa, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF.
Horário de Atendimento
Administração Regional do Varjão – Protocolo
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h.
Endereço: Avenida Principal – Quadra 1, conjunto D, lote 1 – Varjão – Brasília-DF, CEP: 71555-022
Atualizado em Maio/2023
Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
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SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
Horários e Intinerários dos ônibus
Sala do Empreendedor:
O que é Ouvidoria
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
O que você pode registrar na Ouvidoria
Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
Canais de atendimento ao Cidadão:
Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema PARTICIPA DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Administração.
Atendimento Presencial
Administração Regional do Varjão
Segunda à sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.
O que é Ouvidoria
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O que você pode registrar na Ouvidoria
Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
Canais de atendimento ao Cidadão:
Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema Participa DF r http://www.participa.df.gov.br ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.
Atendimento Presencial
Administração Regional do Varjão
Avenida Principal – Quadra 01, conjunto D, lote 01
Varjão/DF – Sala da Ouvidoria
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Manhã: 09h às 12h
Tarde: 14h às 18h
Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação
Prazo para responder DENÚNCIAS
O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias. (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)
Garantias:
Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA
Registro Identificado
Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.
Tratamento específico para DENÚNCIAS
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Normas e Regulamentações
Instrução Normativa nº 01/2017
Atualizado em 27/10/2020
O Serviço de Informações ao Cidadão PARTICIPA DF é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF. Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.
Tipos de informações que você pode requerer
Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.
Canais de atendimento disponíveis para o cidadão
Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.
Atendimento Presencial
Administração Regional do Varjão – Contato: 99215-5864
Avenida Principal – Quadra 01 – Conjunto D, lote 01
Segunda à sexta-feira: das 09h às 12h e 14h às 18h.
Pedido de acesso deverá conter:
Prazos de resposta ao cidadão
Garantias:
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Atualizado em DEZEMBRO /2022
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Administração Regional do Varjão
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Varjão - CEP: 71.555-043
Gabinete 99215-5864
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