20 de junho

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
1/03/24 às 11h02 - Atualizado em 22/04/24 às 16h55

Orientações do MEI- SEBRAE

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Microempreendedor Individual – MEI

O que é? 

É a figura jurídica criada pelas Leis complementares 123 de 14 de/12/2006, LC 128 de 19/12/2008 e LC 139 de 10/11/2011 e Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018  do Governo Federal.

Quem Pode?

Empreendedores com faturamento anual até 81 mil reais

– Não podem ter participação em outra empresa;

– Que exereçam atividades permitidas ao MEI determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n 140, de 2018.

Benefícios:

– Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;

– Apoio técnico do Sebrae sobre a atividade exercida;

-Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

– Formalização gratuita e simplificada;

– Emissão de notas fiscais;

– Opção de registrar a carteira de 1 funcionário.

Atendimento Presencial na Sala do Empreendedor: Segunda, Quarta e Sexta-feira – 

Excepcionalmente -Horários dos dia 22/04 à 26/04/2024: 14h ás 18h

Confira mais informações, clicando aqui:

1 – Cartilha Orientações do Sebrae sobre as Salas do Empreendedor (1)

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