Administração Regional do Varjão

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) inicia, nesta segunda-feira (31), a 16ª Rodada para pagamentos de precatórios emitidos exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta. Podem participar titulares de precatórios que tenham sido expedidos até 2 de abril deste ano. 

Essa é a grande oportunidade para o credor do Distrito Federal sair da fila de espera e receber antecipadamente, com o valor atualizado, mediante um deságio de 40%. Com objetivo de atender a todos os interessados, o GDF disponibilizou R$ 300 milhões para efetuar os pagamentos, e todos que participarem e tiverem suas propostas aprovadas receberão ainda neste ano! 

 

Quem pode participar

Podem aderir à nova rodada titulares de precatórios alimentares ou comuns, que devem realizar os procedimentos necessários por meio de advogado. A regra vale tanto para credores originários, quanto para sucessores por causa mortis, ou seja, que tenham recebido o título como herdeiros devido ao óbito do originário. 

Além disso, é necessário que o precatório não tenha sido objeto de venda para terceiros, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária. 

 

Como aderir 

O procedimento é realizado on-line, por meio do site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até 2 de maio. O titular, por meio de seu advogado, deve apresentar um requerimento eletrônico e, posteriormente, protocolar esse documento na Plataforma gov.br. 

Para conhecer todo o passo a passo e os documentos necessários, acesse pg.df.gov.br/protocole. 

 

Sobre o Acordo Direto e canais de informação

As rodadas representam uma importante iniciativa para a movimentação econômica: o cidadão é beneficiado ao receber os valores de seu precatório com antecedência, o que permite tirar projetos do papel – como iniciar ou expandir um negócio, fazer uma viagem ou pagar contas, de modo a contribuir com a economia distrital. 

Para o Distrito Federal, proporcionam sustentabilidade aos cofres públicos: desde a primeira rodada, realizada em 2018, já foram economizados R$ 505 milhões, um montante importante para a execução de serviços essenciais à comunidade, como moradia, segurança, saúde e educação. 

Em caso de dúvidas e para mais informações, disponibilizamos um chat no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. O atendimento é realizado nos dias úteis, das 9h às 19h. Além disso, o cidadão pode encaminhar suas perguntas ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br.

 

O que são precatórios?

Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha – sem possibilidade de a Administração Pública recorrer, o indivíduo pode ser indenizado.

Desse modo, o Poder Público adquire uma dívida com um novo credor, sendo que essa nova responsabilidade é comprovada pela existência de um título, que é o precatório, emitido pelo tribunal em que correu o processo – no caso dos precatórios desta rodada, o TJDFT.