24 de maio

GDF - Administrações Regionais
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

Notícias

Com o objetivo de aprimorar a gestão pública e ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, a Secretaria de Estado de Governo tem a satisfação de encaminhar o endereço web do Módulo de Gestão do Administração Regional Digital 24h: Módulo de Gestão (atendimento.df.gov.br).

A partir do dia 21 de maio de 2024, a ferramenta ADM24h estará disponível publicamente e a de Gestão para uso interno das Administrações Regionais.

Ressaltamos que o lançamento oficial e a divulgação (publicidade) para o público em geral ocorrerão somente no dia 27 de maio de 2024.

A ferramenta de gestão do Administração Regional 24h permitirá:

1. Centralização das demandas de zeladoria e outros serviços mapeados: as solicitações dos cidadãos serão direcionadas para um único canal, otimizando o tempo de resposta e a resolução das demandas.

2. Acompanhamento das solicitações: cidadãos e operadores regionais poderão acompanhar o andamento das demandas, desde a abertura até a conclusão.

3. Geração de relatórios e estatísticas: dados sobre as demandas recebidas, respostas e soluções serão disponibilizados para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento da gestão pública.

Solicitamos a colaboração de todos na divulgação interna da ferramenta para os operadores capacitados das Administrações Regionais, a fim de garantir a sua utilização em todo o seu potencial.

Aproveitamos o ensejo para ressaltar que o Manual de Orientações e Definições de Uso do Administração Regional Digital 24h – Versão Operador será devidamente encaminhado aos Operadores Regionais.

Celebrando os 11 anos da DPDF neste especial Maio Verde, mês da Defensoria Pública, a pasta  lança o material que reflete o compromisso com a educação, a prevenção e a sustentabilidade das relações humanas.

Em complemento a esses temas, a busca ativa e a mobilidade são características marcantes da atuação, principalmente realizada por meio das Unidades Móveis de Atendimento Itinerante (Carretas). Essas iniciativas são essenciais para  aproximar da população e promover o acesso à justiça.

O material também apresenta inovações que visam facilitar a vida dos cidadãos. Entre essas estão a promoção da resolução consensual de conflitos por meio da mediação e cultura de paz, o contato facilitado com a instituição por meio de ligação gratuita (número 129) e o atendimento humanizado, disponível em todos os horários, incluindo período noturno, fins de semana e feriados.

Essas e outras temáticas essenciais para a vida em sociedade estão reunidas no "Roteiros de Conhecimento", que busca facilitar o acesso a ordem jurídica justa e promover o desenvolvimento da cidadania nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Escola da Defensoria tem o propósito de desenvolver pessoas, ressignificar o conceito de Justiça, conectar as afinidades institucionais e viabilizar a inovação colaborativa. Conecte-se à nossa missão e descubra como juntos podemos fomentar a transformação social, a cooperação humana e fortalecer laços para um futuro mais pacífico e justo.

Convidamos todos a explorar esse lançamento e se informar sobre a Carta de Serviços da DPDF e seu funcionamento. Acesse: escola.defensoria.df.gov.br

Saiba mais: Roteiros_de_Conhecimento_3__Edicao

Estão abertas as inscrições para os interessados em compor a Comissão de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) da região administrativa (RA) do Varjão. Os interessados no cargo deverão preencher o formulário disponível ou de maneira presencial, no link: https://forms.gle/1Gtj82VEvsUKKCus9 ou de maneira presencial, no setor da Coordenação de Desenvolvimento do Varjão, localizado no edifício Casa de Cultura do Varjão , com a seguinte documentação: I – Ficha de Inscrição devidamente preenchida; II – Cópia de documentos pessoais RG e CPF; III – Comprovante de Residência na Região Administrativa do Varjão; IV – Apresentar cópia do documento que comprove possuir curso de graduação ou especialização envolvido na matéria ambiental, e/ou registro/participação em representação da comunidade, entidades de classe e/ou clubes de serviços locais na RA  do Varjão.

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente do Varjão (Comdema- VARJ) será composta de 12 membros, além do administrador regional. Os representantes da comunidade e de entidades de classe local escolherão sete membros da sociedade civil, sendo os outros cinco representantes da Administração Pública e de órgãos envolvidos com a execução da política ambiental do Distrito Federal.

São competências da Comdema: elaborar plano de trabalho I – elaborar plano de trabalho; II – cooperar ativamente na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal, nos termos da Lei n° 41, de 13/09/89, e demais normas legais vigentes; III – elaborar, manter atualizadas e divulgar relação de fontes e focos de poluição, atuais e potenciais, na área sob jurisdição da Região Administrativa respectiva; IV – receber, analisar e encaminhar à SEMA, denúncias de degradação da qualidade ambiental, efetiva ou potencial; V – propor à SEMA soluções para sanar a degradação ambiental existente ou potencial; VI – propor às autoridades administrativas locais medidas para sanar a degradação ambiental; VII – acompanhar e aferir a eficácia da aplicação das medidas de controle e recuperação ambientais; VIII – propor à SEMA e às autoridades locais, quando couber, a aplicação das medidas administrativas e/ou sanções previstas na legislação ambiental vigente no Distrito Federal , dentre outros.

Os candidatos que optarem pela inscrição por meio eletrônico deverão necessariamente estar conectados a uma conta no Gmail, a fim de ter acesso ao formulário de inscrição. As inscrições ocorrerão no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da publicação do presente edital.

 

Saiba mais no DODF: file:///C:/Users/Geysa/Downloads/Edital%20de%20Chamamento%20COMDEMA.pdf

 A Administração Regional do Varjão examinará os pedidos de inscrição e definirá os nomes que atenderem às condições estabelecidas deste regulamento, devendo publicar a lista de candidatos aptos no site da Administração Regional do Varjão e redes sociais, no prazo de 2 dias úteis.  Havendo discordância quanto ao resultado publicado, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, por meio do e-mail: gab@varjao.df.gov.br no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da lista no site da Administração Regional do Varjão e redes sociais.

Os recursos serão avaliados pela Administração Regional do Varjão e publicado no site da Administração Regional a lista dos participantes finais.

 

Terminam na próxima quarta-feira (22) as inscrições para mais uma etapa do Qualifica DF, programa de capacitação profissional voltado para as áreas que mais contratam no mercado de trabalho. Os interessados em concorrer a uma das 880 vagas disponíveis devem se inscrever neste link.

Nesta edição, serão ofertados 10 cursos, entre eles: design de sobrancelhas, maquiagem profissional, atendente de farmácia, administração de serviços hospitalares e auxiliar de recursos humanos. As opções de capacitação, bem como grade horária, vagas e endereços, podem ser conferidos aqui.

Com início previsto para 3 de junho, as aulas serão ministradas nas regiões administrativas do Riacho Fundo II, Água Quente, Núcleo Bandeirante e Ceilândia. Os cursos serão de 80 horas/aula, com possibilidade de escolha entre os turnos matutino e vespertino. Podem se inscrever pessoas a partir de 16 anos.

A capacitação é integralmente gratuita, e os alunos recebem vale transporte, lanche, certificado e material didático, além de contar com seguro contra acidentes pessoais. Quem não tiver condições de se inscrever pelo site pode obter ajuda nas unidades da agência do trabalhador, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Agência Brasília

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) abre no dia 28 de maio as inscrições para novos estagiários. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente por meio do site do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) e farão parte do cadastro reserva da companhia. Poderão participar estudantes que estão no ensino médio (inclusive EJA), em cursos técnicos e no ensino superior.

Para participar do processo seletivo, é preciso se inscrever a partir de 28 de maio até as 12h do dia 12 de junho. As inscrições são gratuitas. Os candidatos poderão fazer a prova online imediatamente após finalizar a inscrição. As provas terão 25 questões de língua portuguesa, conhecimentos gerais e informática.

Poderão se inscrever os alunos da rede pública que estejam regularmente matriculados no nível médio regular, na educação profissional de nível médio, na Educação de Jovens e Adultos (EJA, anos finais do nível médio), ou na Educação Especial. Também podem se inscrever os estudantes de nível superior das redes pública e privada, desde que não tenham feito estágio na Caesb por um período igual ou superior a dois anos.

"A Caesb oferece aos estagiários um ambiente de trabalho saudável e de qualidade, que inclui equipamentos e condições adequadas para a prática da profissão, sempre valorizando a colaboração, a comunicação e a troca de conhecimentos”, explicou o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis. “Assim, a companhia contribui para a formação de profissionais mais preparados e capacitados para atuar no mercado de trabalho”.

O valor da bolsa-auxílio para os estudantes de nível médio/EJA é de R$ 480 para jornada de quatro horas diárias. Para nível médio/técnico profissional, a bolsa é de R$ 540 com jornada de quatro horas/dias. Os estudantes de nível superior com jornada de quatro horas por dia receberão R$ 800. Já para os de nível superior com jornada de seis horas/dia, a bolsa é de R$ 1.125. Todos terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 220 e auxílio-transporte de R$ 242.

O estagiário de ciência da computação da Universidade Católica, Guilherme Fernandes, entrou na Caesb em setembro de 2022. O estudante vem gostando da experiência na companhia. “A empresa contribuiu bastante para minha formação ao me proporcionar a experiência prática de trabalhar em equipe e a aprimorar minhas técnicas de programação”, declarou. “Agora, estou tendo a oportunidade de contribuir em um projeto de revitalização do portal oficial da Caesb, o que possibilitará aplicar e expandir os conhecimentos que tenho adquirido com o curso de Ciência da Computação”.

Confira os cursos:

Serão oferecidas oportunidades em diversas áreas de conhecimento. Para os níveis médio e técnico: EAD – técnico em administração integrado ao ensino médio, EAD – técnico em administração, técnico em administração integrado ao ensino médio – Proeja, ensino médio e ensino médio EJA, técnico em enfermagem, técnico em informática, técnico em serviços públicos, técnico em meio ambiente, técnico em controle ambiental, técnico em segurança do trabalho, técnico em eletrônica/eletrotécnica.

Para nível superior, as vagas são: administração, administração de empresas, administração pública, gestão de políticas públicas, tecnologia em gestão pública, arquitetura e urbanismo, arquivologia, biologia, ciências biológicas, biblioteconomia, ciência contábeis, ciências econômicas, economia, comunicação social (publicidade e propaganda), comunicação social (jornalismo), direito, relações internacionais, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, gestão ambiental, tecnologia em saneamento ambiental, engenharia civil, engenharia da computação, ciência da computação, engenharia de software, sistemas de informação, análise e desenvolvimento de sistemas, processamento de dados, ciência de dados, gestão da tecnologia da informação, ciência de dados e inteligência artificial, engenharia de energia, engenharia elétrica, engenharia eletrônica, engenharia florestal, engenharia mecânica, engenharia química, pedagogia, química e química tecnológica.

*Com informações da Caesb

 

 

 

 

A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis 

(agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a 

formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Fonte: Acorda DF

A Secretaria de Economia (Seec) promoveu nesta terça-feira (30) audiência pública online para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da pasta no YouTube e contou com participação popular via chat. A íntegra da live está disponível aqui (https://www.youtube.com/watch?v=2d_DfhqARm4). 

A reunião pública marcou o início da temporada de contribuições da população na elaboração das políticas públicas e destinação de recursos para todas as áreas do governo. “Além das sugestões apresentadas hoje, os cidadãos podem até o dia 8 de maio contribuir mais, enviando suas ideias e propostas por meio dos canais da Ouvidoria”, explica o secretário executivo de Finanças da Seec, Thiago Conde. 

O gestor explica que a LDO é um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “Dentro dela, vamos ter as metas que serão seguidas ao longo do ano. Por isso é importante a participação popular para ser ouvida e interferir nas prioridades que serão incluídas nessa lei”, acrescenta Conde.

A legislação define os objetivos do governo para o próximo ano fiscal e orienta a elaboração da LOA, que estabelece as despesas e receitas do Distrito Federal para o ano seguinte. Ambas as leis são fundamentais para o planejamento e execução das políticas públicas estaduais e municipais.

Para o subsecretário de Orçamento Público da Economia, André Oliveira, a participação popular norteia o GDF para uma construção de lei sólida. “O ciclo de audiências públicas que se inicia amplia a transparência dos atos e convoca toda a população a contribuir dessa importante peça de planejamento”, detalha. “Só assim o governo passa a conhecer certas necessidades e demandas e pode considerar tudo isso na construção das políticas públicas”, complementa.

Calendário

Com o recebimento e análise das sugestões oferecidas pela população, o Governo do Distrito Federal tem até o dia 15 de maio para encaminhar o PLDO/2025 para a Câmara Legislativa (CLDF). Também haverá uma nova audiência pública com a participação de técnicos da Secretaria de Economia e dos deputados distritais. A reunião será realizada na sede da Câmara Legislativa (CLDF), no dia 5 de junho. 

Em seguida, o projeto da LDO será consolidado pela CLDF e enviado com emendas para o GDF, por volta do dia 30 de junho. A expectativa é que o texto seja sancionado em meados de agosto, após a análise do executivo do projeto.

Com os cordiais cumprimentos, reporto-me ao Decreto 12.960/1990 que prevê a criação das Comissões de Defesa do Meio Ambiente do Distrito Federal (COMDEMAS), com o objetivo principal de promover  a participação da sociedade civil organizada junto às Administrações Regionais (RAs) em processos de planejamento, controle e fiscalização do uso racional dos recursos ambientais locais, propiciando a preservação e melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Nesse sentido, informamos que, conforme é de conhecimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal –SEMA, no presente momento, Sobradinho II, já possui Comissão de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA em pleno exercício, com renovação da sua diretoria em 09 de abril de 2024.

 

Saiba mais:

ORIENTAC_amp__807_O_amp__771_ES_PARA_CRIAC_amp__807_A_amp__771_O_DAS_COMDEMAS___DF

Decreto_12960_de_28_12_1990

 

O site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar a nova página do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e mandou mensagens para os empregadores informando sobre o novo portal. O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Todos os empregadores devem estar cadastrados na plataforma, e a grande maioria já fez o seu cadastro. O último grupo é do Simples Nacional, que são Microempreendedor Nacional (MEI) e empregadores domésticos. Eles têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no DET. 

O auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley, explica que todos os empregadores (pessoas físicas), inclusive domésticos, e pessoas jurídicas, que tenham ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET. “Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explica Bruno.

Segundo ele, a validade das comunicações eletrônicas enviadas ao empregador por meio do DET não está condicionada ao cadastro de contatos por parte do empregador. Ou seja, mesmo que o empregador deixe de cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acesse o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida. Por isso, é importante estar cadastrado. Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. “O empregador que for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser atuado e multado com base no artigo 630 da CLT, mesmo que não acesse a caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita”, alerta Bruno, reafirmando a importância que todos façam o cadastro.

O cadastro de contatos no DET deverá ser feito por meio do endereço eletrônico do DTE, utilizando login e senha da sua conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE.

Sobre o DET

O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas. O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais.

Acesse a nova página do DET.

Trabalho e Emprego

 

 

 

Esse é o start de mais uma ação. E contamos muito com a colaboração de todos vocês para que a Campanha do Agasalho Solidário seja um grande sucesso em todo o DF.

Para isso, estamos pedindo doações de agasalhos que serão entregues às pessoas necessitadas, durante o período de frio. As doações podem ser feitas na administração Regional do Varjão.

Contamos com o apoio de todos para ajudar aqueles que mais precisam!

A Escola de Governo do Distrito Federal está organizando a 2ª Semana de Inovação da Egov, que acontecerá entre os dias 4 e 6 de junho de 2024, das 8h às 18h, na sede da Egov e terá como tema "INOVAÇÃO e CUIDADO: propósitos que inspiram". O evento tem o propósito de inspirar agentes públicos a partir da troca de experiências e transmissão de conhecimento, fortalecendo e fomentando ações inovadoras no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o cuidado, em suas mais variadas formas, a fim de prestar serviços mais eficientes e humanizados aos cidadãos. 

O evento reunirá especialistas, acadêmicos e gestores públicos de órgãos distritais e federais para debater e apresentar projetos de sucesso sobre como a inovação pode revolucionar a maneira como o GDF cuida de seus cidadãos. As frentes temáticas serão:

  • Diversidade e Inclusão;

  • Cidadania e Acolhimento;

  • Gestão e Serviço Público;

  • Sustentabilidade social, ambiental e de governança.

Com o intuito de ampliar a visibilidade de projetos de alto impacto social no Distrito Federal, valorizar agentes públicos e inspirá-los a inovar e a modernizar o Estado, estamos divulgando a abertura da chamada pública para submissão de atividades a serem desenvolvidas durante o eventoO manual (sdgjbkjfdbn) tem o objetivo de orientar a submissão de atividades pelos proponentes e apresentar regras de participação e seleção. As atividades acontecerão na sede da Egov, em Brasília.

Portanto, solicitamos que seja dada publicidade a chamada para que sejam inscritos projetos desenvolvidos em seus respectivos órgãos que, dentro das 4 frentes temáticas propostas, apresentem:

  • inovação no conteúdo como resultado de um projeto;

  • inovação em algum processo específico. 

Os benefícios de se apoiar o evento são, dentre outros:

  • Divulgação de projetos: A Egov disponibilizará espaço para a divulgação de iniciativas e projetos inovadores da sua instituição.

  • Visibilidade e reconhecimento: Associação a um evento que coloca a inovação como elemento central, alinhando a instituição aos valores de criatividade, eficiência e excelência.

  • Compromisso Social: Demonstração notável de compromisso com a inovação, o cuidado e a melhoria dos serviços públicos.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) apoia o projeto e apresentará uma pílula da edição 2024 da SEMANA DE INOVAÇÃO, maior evento de inovação em governo da América Latina. O público alvo são agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, das carreiras civis e militares.

Links: Manual de orientações para a Chamada Pública de Atividades e Formulário para Chamada Pública de Atividades.

Para sanar eventuais dúvidas colocamos à disposição a equipe de Inovação desta Escola pelo e-mail inovacao.egov@economia.df.gov.br.

Certos de que sua participação e apoio contribuirão significativamente para o sucesso da 2ª Semana de Inovação da Egov, esperamos contar com a parceria nesse importante evento.

A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, através da Secretaria Executiva das Cidades, torna público o Edital de Chamamento Público para vendedores ambulantes na modalidade barraca, para emissão de licenças eventuais em área pública, no 1º quadrante da Esplanada dos Ministérios (em frente ao Museu Nacional da República), próximo ao evento "SHOW DO ALOK – 64º ANIVERSÁRIO DE BRASÍLIA", que ocorrerá no dia 20/04/2024, das 18:00h as 02:00h da madrugada, na Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF. Não haverá vagas para vendedor ambulante na modalidade de circulante ou caixeiro, para este evento.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO: No térreo do Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar), Via W3 Norte – Asa Norte, Brasília – DF. 

1. CONTATOS E INFORMAÇÕES.

1.1. O edital poderá ser obtido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, https://segov.df.gov.br/ ou no endereço: Anexo do Palácio do Buriti, Praça do Buriti, 9º andar, sala 911, Brasília – DF, CEP:70.075-900, a partir da data da publicação deste Edital, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 17:00h.

1.2. Informações sobre o Chamamento Público poderão ser obtidas na Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário por meio do telefone (061) 3313-5915.

2. DO OBJETO.

2.1. O presente chamamento tem por objeto a concessão de licenças eventuais para o trabalho de vendedor ambulante conforme tabela abaixo:

 

MODALIDADE

 

Nº DE VAGAS

 

Ambulante não – circulante (BARRACA)

Ambulante circulante ou caixeiro

200

XX

 

2.2. Os ambulantes interessados devem comparecer ao térreo do Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar), Via W3 Norte – Asa Norte, para preenchimento do requerimento para concessão da licença eventual, no dia 09/04/2024 (terça-feira) de 09:00h às 17:00h.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO.

No momento da inscrição, os participantes devem apresentar original e cópia de documento pessoal com foto, comprovante de endereço em seu nome ou uma declaração de residência, foto no celular ou impressa, trabalhando na BARRACA que é utilizada no comércio ambulante.

4. DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO.

De acordo com a publicação da Ordem de Serviço nº 22, de 29/01/2024 da Administração Regional do Plano Piloto, estabeleceu-se o preço público no valor de R$ 1,28 por dia, a cada m², para barraca de 16m² (4 X 4), e como o evento será de 01 dia, o valor a ser cobrado pela utilização área pública será valor de R$ 20,48 (vinte reais e quarenta oito centavos), através do DAR eletrônico, emitido pelo SISLANCA da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 

5. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Será reservado 10 vagas, correspondendo a 5% (cinco por cento) do total de vagas, como cota mínima para atender pessoas com deficiências (PCD), mediante apresentação da carteirinha (comprovação), conforme Decreto 9.508/2018.

6. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.

6.1. Havendo inscrições validadas em número maior que a quantidade de vagas ofertadas, a equipe da Secretaria Executiva das Cidades realizará sorteio, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições de requerimentos, com o objetivo de estabelecer a lista dos ambulantes a serem licenciados.

6.2. O sorteio descrito no item anterior deverá contar com a presença dos ambulantes requerentes que ainda estiverem presentes no local de entrega dos requerimentos.

7. DO RESULTADO DO CHAMAMENTO E ENTREGA DAS LICENÇAS.

7.1. A divulgação do resultado do chamamento com o nome dos vendedores ambulantes contemplados será no dia 11/04/2024 (quinta-feira), no site da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV (https://segov.df.gov.br/).

7.2. A entrega das licenças eventuais ocorrerá no dia 19/04/2024 (sexta-feira), de 09:00h às 17:00h, no Edifício Anexo do Buriti, 9º andar, sala 911 e será feita pessoalmente ao ambulante contemplado, não podendo ser entregue a terceiros.

8. DAS PROIBIÇÕES.

8.1.Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com a Lei Federal 8.069, de 13/07/1990, artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e Adolescente(ECA);

8.2. Venda de bebida alcoólica a indígena, de acordo com a Lei 6.001/1973, artigo 58, inciso III ( Estatuto do Índio);

8.3.Venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de acordo com a Lei 9.294/1996, artigo 3º, inciso IX;

8.4. Venda de bebidas destiladas para qualquer consumidor, de acordo com a Lei 9.294/1973, artigo 3º, inciso IX;

8.5. Venda de facas ou material cortante que propicie risco a vida das pessoas;

8.6.Vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

8.7. Montagem de estrutura com mesas e cadeiras para utilização dos clientes; 

8.8. Deixar o veiculo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.  

9. DOS DEVERES.

9.1. As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico;

9.2. Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis. Em relação ao churrasquinho, estes somente poderão ser entregues aos consumidores em pratos de plástico e fora dos espetos;

9.3. Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento e ensacamento de todo o lixo gerado durante a duração da atividade;

9.4. No botijão de gás deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;  

9.5. O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas, sanções conforme a Lei 6.190, de 20 de julho de 2018.

10. DAS PENALIDADES.

10.1. Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados. O valor da multa pode variar;

10.2. Apreensão de mercadorias;

10.3. Remoção do local de venda, em caso de ocupação ilegal de um espaço público;

10.4.  O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

11. DA LOCALIZAÇÃO.

11.1 Os ambulantes não-circulantes (barraca) deverão ocupar os espaços determinados na autorização conforme croqui abaixo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Não haverá reserva de vagas no chamamento público para as associações representativas da categoria dos ambulantes.

12.2. Encontra-se em fase de criação, no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, um Sistema que substituirá o cadastramento por meio físico tornando-o totalmente virtual.

Mais informações:

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A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, através da Secretaria Executiva das Cidades, torna público o Edital de Chamamento Público para vendedores ambulantes na modalidade barraca, para emissão de licenças eventuais em área pública, no estacionamento público do Eixo Cultural Ibero-americano, em frente ao local do ato público "ACAMPAMENTO TERRA LIVRE 2024 (INDÍGENA)", que ocorrerá nos dias 22/04 a 26/04/2024, na área verde do Eixo Cultural Ibero-americano, Setor de Divulgação Cultural Lote 02 – Brasília/DF. Não haverá vagas para vendedor ambulante na modalidade de circulante ou caixeiro, para este evento.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO: No térreo do Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar), Via W3 Norte – Asa Norte, Brasília – DF. 

1. CONTATOS E INFORMAÇÕES.

1.1. O edital poderá ser obtido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, https://segov.df.gov.br/ ou no endereço: Anexo do Palácio do Buriti, Praça do Buriti, 9º andar, sala 911, Brasília – DF, CEP:70.075-900, a partir da data da publicação deste Edital, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 17:00h.

1.2. Informações sobre o Chamamento Público poderão ser obtidas na Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário por meio do telefone (061) 3313-5915.

2. DO OBJETO.

2.1. O presente chamamento tem por objeto a concessão de licenças eventuais para o trabalho de vendedor ambulante conforme tabela abaixo:

 

MODALIDADE

 

Nº DE VAGAS

 

Ambulante não-circulante (BARRACA)

Ambulante circulante ou caixeiro

 40

 XX

 

2.2. Os ambulantes interessados devem comparecer ao térreo do Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar), Via W3 Norte – Asa Norte, para preenchimento do requerimento para concessão da licença eventual, no dia 09/04/2024 (terça-feira) de 09:00h às 17:00h.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO.

No momento da inscrição, os participantes devem apresentar original e cópia de documento pessoal com foto, comprovante de endereço em seu nome ou uma declaração de residência, foto no celular ou impressa, trabalhando na BARRACA que é utilizada no comércio ambulante.

4. DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO.

De acordo com a publicação da Ordem de Serviço nº 22, de 29/01/2024 da Administração Regional do Plano Piloto, estabeleceu-se o preço público no valor de R$ 1,28 por dia, a cada m², para barraca de 16m² (4 X 4), e como período do evento será de 05 dias, o valor a ser cobrado pela utilização área pública será valor de R$ 102,40 (cento e dois reais e quarenta centavos), através do DAR eletrônico, emitido pelo SISLANCA da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 

5. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Será reservado 02 vagas, correspondendo a 5% (cinco por cento) do total de vagas, como cota mínima para atender pessoas com deficiências (PCD), mediante apresentação da carteirinha (comprovação), conforme Decreto 9.508/2018.

6. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.

6.1. Havendo inscrições validadas em número maior que a quantidade de vagas ofertadas, a equipe da Secretaria Executiva das Cidades realizará sorteio, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições de requerimentos, com o objetivo de estabelecer a lista dos ambulantes a serem licenciados.

6.2. O sorteio descrito no item anterior deverá contar com a presença dos ambulantes requerentes que ainda estiverem presentes no local de entrega dos requerimentos.

7. DO RESULTADO DO CHAMAMENTO E ENTREGA DAS LICENÇAS.

7.1. A divulgação do resultado do chamamento com o nome dos vendedores ambulantes contemplados será no dia 10/04/2024 (quarta-feira), no site da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV (https://segov.df.gov.br/).

7.2. A entrega das licenças eventuais ocorrerá no dia 19/04/2024 (sexta-feira), de 09:00h às 17:00h, no Edifício Anexo do Buriti, 9º andar, sala 911 e será feita pessoalmente ao ambulante contemplado, não podendo ser entregue a terceiros.

8. DAS PROIBIÇÕES.

8.1.Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com a Lei Federal 8.069, de 13/07/1990, artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e Adolescente(ECA);

8.2. Venda de bebida alcoólica a indígena, de acordo com a Lei 6.001/1973, artigo 58, inciso III ( Estatuto do Índio);

8.3.Venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de acordo com a Lei 9.294/1996, artigo 3º, inciso IX;

8.4. Venda de bebidas destiladas para qualquer consumidor, de acordo com a Lei 9.294/1973, artigo 3º, inciso IX;

8.5. Venda de facas ou material cortante que propicie risco a vida das pessoas;

8.6.Vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

8.7. Montagem de estrutura com mesas e cadeiras para utilização dos clientes; 

8.8. Deixar o veiculo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.  

9. DOS DEVERES.

9.1. As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico;

9.2. Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis. Em relação ao churrasquinho, estes somente poderão ser entregues aos consumidores em pratos de plástico e fora dos espetos;

9.3. Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento e ensacamento de todo o lixo gerado durante a duração da atividade;

9.4. No botijão de gás deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;  

9.5. O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas, sanções conforme a Lei 6.190, de 20 de julho de 2018.

10. DAS PENALIDADES.

10.1. Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados. O valor da multa pode variar;

10.2. Apreensão de mercadorias;

10.3. Remoção do local de venda, em caso de ocupação ilegal de um espaço público;

10.4.  O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

11. DA LOCALIZAÇÃO.

11.1 Os ambulantes não-circulantes (barraca) deverão ocupar os espaços determinados na autorização conforme croqui abaixo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Não haverá reserva de vagas no chamamento público para as associações representativas da categoria dos ambulantes.

12.2. Encontra-se em fase de criação, no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, um Sistema que substituirá o cadastramento por meio físico tornando-o totalmente virtual.

 

Mais informações:

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Na noite dessa segunda – feira, a Administração do Varjão participou do lançamento do Projeto Caminhos na Creche Tia Angelina. Na oportunidade, o administrador Daniel Crepaldi assinou juntamente com a responsável pela Creche Tia Angelina, Nair Queiroz, um termo que concede o uso do terreno para a Creche por mais 5 anos.

"Projeto Caminhos*

Os cursos têm duração de 12 meses para adolescentes do Varjão e conta com várias atividades esportivas e culturais, como por exemplo: vôlei, futsal e jiu-jítsu. E aulas culturais de percussão e violão .

O professor Ulisses Monteiro relatou que o curso têm 80 vagas. “ São 40 vagas para turno matutino e 40 para vespertino e que já estão preenchidas, mas que contam com cadastro reserva", disse .

Os interessados de 14 a 17 anos podem procurar pessoalmente a Creche Tia Angelina para fazer o pré cadastro. *Mais informações: (61) 3468- 2480*

 

 

 

Reconhecendo a necessidade de fortalecer a oferta da Educação de Jovens e  Adultos (EJA), de modo a garantir o direito à escolarização de pessoas jovens, adultas e idosas da classe trabalhadora, por meio de ações intersetoriais, foi elaborado, em 2022, um Plano de Ação 2022/2023 envolvendo a Subsecretaria de Educação Básica (SUBEB)/Diretoria de Educação de Jovens e Adultos (DIEJA), a Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação (SUPLAV), a Subsecretaria de Administração Geral (SUAG), a Assessoria de Comunicação (ASCOM) e as Coordenações Regionais de Ensino (CRE).

Para se matrícular procure uma escola mais perto de você. Informações no 61- 3901-3284.

 

Encontro celebra a data de 16 de março e traz como tema central "Do Diálogo à Inovação: a Ouvidoria como agente de mudança" 

 

A Controladoria-Geral do DF realizará evento no dia 25 de março, às 14h, no Teatro da Caesb para tratar do tema central "Do Diálogo à Inovação: A Ouvidoria como agente de mudança". O evento será em homenagem ao Dia do Ouvidoria, celebrado em 16 de março. O objetivo do encontro é contribuir para o fortalecimento das Ouvidorias por meio de troca de experiências e do reconhecimento dos profissionais. Participam do encontro ouvidores, servidores do Governo do Distrito Federal, e os vencedores do 8º Concurso de Melhores Práticas em Ouvidoria Pública. 

 

Trazendo um pouco da vivência das Ouvidorias, o Encontro promoverá um bate-papo com a ouvidora da Administração Regional de São Sebastião, que irá compartilhar suas experiências. Na ocasião, serão apresentados os projetos vencedores do Concurso de Melhores Práticas em Ouvidoria Pública, divididos por categorias:  

 

Na categoria “Ouvidoria na Governança de Serviços”, os projetos se dividem em “Acompanhamento dos processos de comercialização”, da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); "Ouvidoria Ativa”, da Procuradoria-Geral do DF (PGDF); “Transformando futuros: Cartão Material Escolar”, da Secretaria de Educação (SEE-DF); “Hidrômetro de ouro”, da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); “Ouvidoria mais perto de você”, da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF).  

 

Já na categoria “Comunicação interna e externa da Ouvidoria”, serão apresentados os projetos: "Conscientização corporativa sobre Ouvidoria", da Polícia Militar do DF (PMDF); "Transformando Reconhecimento em Excelência", do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev); "#elogiarfazbem”, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). Para finalizar, na categoria: “Ouvidoria Acessível e Inclusiva”, os seguintes temas estão em pauta: “Desenhando o amor, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape); ‘Projeto Voz Universal: Inclusão através da Ouvidoria”’ da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL); “Biblioteca – Ambiente agradável, lugar de aprendizagem!”, da Administração Regional do Santa Maria. 

Distrito Federal vai pagar R$ 300 milhões em precatórios do TJDFT; saiba como participar da 13ª Rodada do Acordo Direto

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, na próxima segunda-feira (18), à 13ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, ou qualquer ente da administração indireta – como empresas públicas, constem como devedores. A rodada será realizada exclusivamente on-line, até 26 de abril.

 

Quem pode participar? 

Pode participar o titular de precatório alimentar ou comum que já tenha sido expedido, ou que venha a ser apresentado até 2 de abril desse ano. O Procurador-Geral Adjunto do Contencioso (Pgcont/PGDF) aponta que essa é uma grande novidade da rodada: “essa medida contempla todos os credores do Distrito Federal, inclusive aqueles que terão seus títulos apresentados nos próximos dias, após o início da rodada. É a grande oportunidade para todos aqueles que tiverem interesse em receber seus pagamentos com grande antecedência”.  

Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional. 

O titular interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente, sendo que os pagamentos começarão a ser realizados ainda neste ano. 

 

Como participar? 

O procedimento é realizado on-line, sendo que o interessado precisa acessar o site acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 26 de abril, e apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante (advogado ou procurador). 

Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. Consulte todo o passo a passo e saiba quais são os documentos necessários aqui.

 

Atendimento 

Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via Chat, a partir da data de início da rodada. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. 

Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para retirada de dúvidas e questionamentos.

 

Acesse o edital que dá início à 13ª rodada aqui.

A Administração Regional de Varjão vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Local de Planejamento (CLP).

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Conselho Local de Planejamento tem caráter consultivo, composição paritária e é constituído por 8 (oito) representantes do Poder Público e por 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada que executem ou acompanhem projetos ou políticas de planejamento territorial na Região Administrativa do Varjão , e respectivos suplentes.

A participação no Conselho Local de Planejamento da Região Administrativa do  Varjão é considerada de relevante interesse público, e não enseja qualquer espécie de remuneração.

O presente chamamento disciplina a escolha dos membros da sociedade civil, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, por segmento.

O processo de escolha para função de membros titulares, e respectivos suplentes representantes da sociedade civil, compreenderá as seguintes etapas:

  1. Inscrição;

  2. Indicação / Eleição;

  3. Nomeação; e

  4. Posse.

Obs.: Se, por ventura, houver inscrições em número superior a 08 (oito), a composição do conselho se dará pelo processo de eleição dos conselheiros e suplentes.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Poderá participar do processo de seleção o candidato que represente entidade legalmente constituída e sediada na Região Administrativa do Varjão, que esteja em funcionamento, ininterruptamente, nos últimos 02 (dois) anos imediatamente anteriores à data marcada para a realização da inscrição.

Cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, com indicação do respectivo suplente apresentando os seguintes documentos:

Registro de constituição e documento previsto em lei que indique o seu representante legal;

Descrição dos objetivos e representatividade da instituição na Região Administrativa do Varjão;

Currículo da entidade ou instituição e de seus representantes legais; e

Relação nominal de todos os associados ou filiados da entidade ou instituição, devidamente assinada e acompanhada do respectivo CPF.

Serão utilizados como critério de desempate para habilitação das entidades e instituições representativas da sociedade civil o maior tempo de constituição e o maior número de associados ou filiados.

É vedada a escolha de conselheiros representantes da sociedade civil organizada da mesma entidade que representava o segmento no mandato anterior.

As entidades representantes da sociedade civil de que trata este artigo devem ter atuação no âmbito da respectiva Administração Regional do Varjão.

Os candidatos da sociedade civil a membros do CLP, no início do processo de escolha devem ter seus currículos publicados no sítio eletrônico da respectiva Administração Regional, de forma a dar transparência ao processo seletivo.

DA INSCRIÇÃO

Período: 24 de abril à  24 de maio de 2024. Horário: das 09 horas às 12 horas e das 14 horas às 17h30.

As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição constante no Anexo I deste Edital, devendo ser enviada, juntamente com toda documentação necessária, por meio do e-mail: gab@varjao.df.gov.br, ou diretamente na Sede da Administração Regional do Varjão, localizada na Quadra 01, Conjunto D, Lote 01/02, CEP: 71555-022.

Possíveis dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone 61 9 9215-5864, com a Assessoria de Planejamento ou com a Coordenação da Administração Regional do Varjão.

Antes de efetuar a inscrição, a entidade que queira participar da seleção de escolha deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Compete à Administração Regional do Varjão:

  1. Organizar e coordenar o processo de seleção e eleição;

  2. Analisar as inscrições, verificando a documentação apresentada e a veracidade dos dados descritos;

  3. Deferir ou indeferir inscrição; e

  4. Publicar os representantes da sociedade civil no Diário Oficial do Distrito Federal.

DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

Período: 27 de março de 2024. Horário: das 15 horas às 17 horas. Local: Administração Regional do Varjão.

O processo eleitoral dar-se-á por meio de votação aberta com manifestação de voto dos inscritos aptos. A Assembleia de Eleição, será coordenada pela Administração Regional do Varjão e terá a participação da Sociedade Civil que comparecer na data marcada para a Assembleia.

Serão considerados eleitos como titulares, juntamente com seus suplentes, os candidatos mais votados. Em caso de empate: serão utilizados como critério de desempate para habilitação das entidades e instituições representativas da sociedade civil o de maior tempo de constituição e o de maior número de associados ou filiados.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

A nomeação e posse dos membros será feita mediante publicação de Ordem de Serviço expedido pelo Administrador Regional no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da data da eleição.

A posse e a entrada em exercício dos conselheiros é condicionada a apresentação de todos os documentos necessários à verificação das hipóteses de impedimento, e eventuais causas de inelegibilidade, observado o que estabelece o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Emenda à Lei Orgânica nº 60 de 20, de dezembro de 2011, e o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.

Parágrafo único. Compete aos conselheiros apresentar a documentação necessária para a verificação de que trata o caput.

DO MANDATO

O mandato dos representantes da sociedade civil e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Administração Regional do Varjão.

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO DO  VARJÃO

 

NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA

 

CNPJ

 

 

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL

Nome Completo:

CPF:

E-mail:

Telefones para contato:

Endereço:

 

Brasília/DF, _______ de ________________ de 2024.

 

______________________________________________

Assinatura do Representante Legal

Ficha de Inscrição – Link para Download

Edital:  varjão

 

O Dia das Mulheres é todo dia! Então que todas as mulheres reconheçam sua força, valor e beleza, não apenas hoje, mas todos os dias do ano! Afinal, mulheres são como estrelas: brilham mesmo quando tudo está escuro ao redor. Feliz Dia Internacional da Mulher!"

Microempreendedor Individual – MEI

O que é? 

É a figura jurídica criada pelas Leis complementares 123 de 14 de/12/2006, LC 128 de 19/12/2008 e LC 139 de 10/11/2011 e Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018  do Governo Federal.

Quem Pode?

Empreendedores com faturamento anual até 81 mil reais

– Não podem ter participação em outra empresa;

– Que exereçam atividades permitidas ao MEI determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n 140, de 2018.

Benefícios:

– Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;

– Apoio técnico do Sebrae sobre a atividade exercida;

-Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

– Formalização gratuita e simplificada;

– Emissão de notas fiscais;

– Opção de registrar a carteira de 1 funcionário.

Atendimento Presencial na Sala do Empreendedor: Segunda, Quarta e Sexta-feira – 

Excepcionalmente -Horários dos dia 22/04 à 26/04/2024: 14h ás 18h

Confira mais informações, clicando aqui:

1 – Cartilha Orientações do Sebrae sobre as Salas do Empreendedor (1)

A população do Varjão recebeu, neste sábado (24), as ações do Dia D de combate à dengue. Os diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) se uniram à 21ª edição do GDF Mais Perto do Cidadão, iniciada na sexta-feira (23), para levar, junto aos diversos serviços governamentais, atividades de conscientização da população contra a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

Dezenas de agentes de vigilância ambiental em saúde (AVAS), 300 militares do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) e profissionais da Defesa Civil do DF percorreram as ruas da cidade em vistorias domiciliares. Os carros do fumacê circularam pela região administrativa, e as equipes da Novacap e do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), com caminhões basculantes e pás mecânicas, retiraram lixo, entulho e objetos descartados incorretamente.

A vice-governadora Celina Leão participou da ação e ressaltou as ações que o GDF tem feito no combate à dengue. “O Governo do Distrito Federal se colocou à frente dos problemas, tem administrado e ampliado cada vez mais o atendimento à população, seja com as tendas, e hoje aqui nessa ação social”, afirma. “A gente entende a importância também do governo estar presente ao lado da comunidade, temos a oportunidade não só de trazer serviços, mas de ouvir a população, as demandas e as reivindicações”, completa Celina Leão.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, reforçou a parceria do programa para o atendimento e orientações à população. “A cidade do Varjão é a 4ª edição do GDF Mais Perto do Cidadão em combate à dengue, grande desafio para o GDF já no início de 2024. Todos os esforços estão concentrados, de forma coletiva, incluindo a população, para solucionarmos essa questão. Então, neste momento, ações efetivas contra a proliferação do Aedes aegypti e atendimentos aos cidadãos com sintomas da dengue estão sendo entregues por meio do programa”, destaca.

Nas estruturas montadas para atendimento aos pacientes com suspeita de dengue, as pessoas receberam orientações médicas, com oferta de hidratação intravenosa, testagem rápida e, em casos específicos, remoção de pacientes graves para hospitais regionais ou unidades de pronto atendimento (UPAs). Médicos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, técnicos em enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACSs) passaram a manhã atendendo a população.

Com dengue, a moradora Antônia Célia Praxedes, 60 anos, foi atendida pela equipe médica e recebeu as devidas orientações. “Passei pela triagem e a doutora já falou comigo, já estava sendo atendida na UBS [Unidade Básica de Saúde] e vim repetir os exames. Estou me sentindo bem melhor e espero não ter mais essa doença, fico feliz com a ação do governo, pois o atendimento foi mais rápido”, conta.

Serviços do GDF

Até as 12h, a população também pôde acessar os serviços do GDF Mais Perto do Cidadão, atividades artísticas, de beleza e lazer para adultos e crianças, atendimento psicológico, assistência social, além de serviços do Na Hora, Caesb, Codhab, Detran, Neoenergia, entre outras ações.

Um dos serviços mais procurados era a emissão de 1º e 2º vias do RG. A dona de casa Luzia Alves, 39 anos, aproveitou o evento e já estava com a senha em mãos para retirar a documentação. “Eu vim aproveitar a oportunidade, porque a minha já está velha e aqui é mais perto da minha casa. Trouxe minha filha e minha neta também. É muito boa essa ação que facilita para a comunidade fazer outros serviços também”, disse a moradora.

A comunidade pôde também atualizar as cadernetas de vacinação, com todos os imunizantes do calendário de rotina, exceto dengue e BCG. Foram disponibilizados também testes rápidos para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), como sífilis, hepatites e vírus da imunodeficiência humana (HIV), com oferta de orientações e preservativos.

Donos de pets levaram cães e gatos para aplicação de vacina antirrábica e consultas. O GDF Mais Perto do Cidadão iniciou a programação em fevereiro de 2023 e já realizou mais de 150 mil atendimentos à população em cerca de 12 meses.

Fonte: Agência Brasilia

O GDF Mais Perto do Cidadão, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), vai contemplar pela primeira vez o Varjão. Chegando à sua 21ª edição, o programa estará nos dias 23 e 24 de fevereiro da partir das 9h no Espaço de Múltiplas Funções Rafael Gregório.


Assim como as outras edições de 2024, esta agenda tem como foco o combate à dengue, como frisa a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani: “Os esforços contra a proliferação do Aedes aegypti precisam continuar, de forma coletiva, para evitarmos ainda mais casos de dengue na capital. Para isso, contaremos com profissionais da Secretaria de Saúde [SES-DF] e do Corpo de Bombeiros [CBMDF] informando e atendendo a população da Cidade Estrutural em mais uma edição do GDF Mais Perto do Cidadão.”


Além dos atendimentos voltados ao combate ao Aedes aegypti, como testagem rápida, hidratação intravenosa e disseminação de informações sobre prevenção, o 21º GDF Mais Perto do Cidadão oferecerá diversos serviços de órgãos públicos do GDF, e ainda apresentações culturais e atividades de lazer para adultos e crianças.


Serviço:
21º GDF Mais Perto do Cidadão

→ Datas: sexta (23) e sábado (24)
→ Horário: sexta, das 9h às 16h; sábado, das 9h às 12h
→  Espaço de Múltiplas Funções, em frente à administração regional.

Com o  Mutirão de Limpeza  no Varjão 240 toneladas de entulhos e inservíveis foram retirados somente na manhã deste sábado (17). A mega operação de limpeza integra os serviços do Dia D de Combate à Dengue, onde equipes da Secretaria de Saúde do DF, CBMDF,  Defensoria Pública do DF, DF Legal e outros órgãos do GDF. Todos estão unidos em atividades contra a proliferação do mosquito da dengue.

O serviço no Varjão começou na quinta-feira (15) e contou com vários caminhões trabalhando na cidade. Muitos moradores tiveram a oportunidade de descartar os seus inservívies nestes dias de mutirão.

 

O primeiro dia D do Mutirão Contra a Dengue no  Varjão mobilizou vários órgãos do Governo do Distrito Federal. 

A iniciativa contou com o apoio  da Secretaria de Saúde,  do GDF Presente e do SLU. Juntos eles trouxeram nove caminhões para realizarem a limpeza nas ruas do Varjão.  O objetivo é combater a dengue, pois a região conta com vários casos  da doença.

O administrador Daniel Crepaldi pede a colaboração da comunidade para manter o Varjão limpo. " O Governo do Distrito Federal está intensificando os trabalhos de limpeza na nossa cidade, por isso é necessário que cada um faça a sua parte, ou seja, coloque o lixo nos dias e horários certos das coletas ", solicitou Crepaldi.

A dona de casa Zildene Rosa, que mora na quadra 10, falou que esse mutirão é  muito importante para eliminar focos do mosquito da dengue. "Eu já tive dengue e meus vizinhos também. Foi horrível, por isso é importante  manter nossos quintais sempre limpos, "disse.

O primeiro dia do Mutirão passou na avenida principal, nas quadras 05, 07, 10 e outras regiões.  Amanhã (18), será o segundo dia D do Mutirão de Limpeza no Varjão.

 

Na manhã desta sexta-feira (16), a administração do Varjão recebeu a visita da Secretaria Executiva das Cidades para tratar sobre as principais demandas da cidade e a preparação para o DIA D no Varjão, que acontecerá neste final de semana (17 e 18). Na oportunidade, o secretário executivo das cidades, Cláudio Trinchão, visitou algumas obras que estão acontecendo na cidade, um deles foi o restaurante comunitário.

O Governo do Distrito Federal começou hoje (16), as obras no Varjão. A Região Administração foi uma das que sofreram com a forte chuva nos últimos dias. Agora pela manhã a equipe da Novacap juntamente com a equipe da Administração realizaram a limpeza de várias áreas críticas e irão reconstruir o muro que foi derrubado com a força das chuvas.

É o Governo do Distrito Federal trabalhando por você!

A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, através da Secretaria Executiva das Cidades, torna público o Edital de Chamamento Público para vendedores ambulantes na modalidade BARRACA E CAIXEIRO/CIRCULANTE, para emissão de licenças eventuais em área pública, no "BLOCO GALINHO DE BRASÍLIA" que ocorrerá nos dias 10/02/2024 E 12/02/2024, das 14:00h às 22:00h, no SAUS – Quadra 03/04 (no estacionamento entre a Matriz da CEF e a Polícia Federal (concentração) – Setor Bancário Sul – Brasília – DF​.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO: Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte, Brasília – DF.

1. CONTATOS E INFORMAÇÕES.

1.1 O edital poderá ser obtido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, https://segov.df.gov.br/ ou no endereço: Anexo do Palácio do Buriti, Praça do Buriti, 9º andar, sala 911, Brasília – DF, CEP:70.075-900, a partir da data da publicação deste Edital, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 17:00h.

1.2 Informações sobre o Chamamento Público poderão ser obtidas na Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário por meio do telefone (061) 3313-5934.

2. DO OBJETO.

2.1 O presente chamamento tem por objeto a concessão de licenças eventuais para o trabalho de vendedor ambulante conforme tabela abaixo:

 

MODALIDADE

Nº DE VAGAS

Ambulante não-circulante (BARRACA)

40 (QUARENTA)

Ambulante  (Circulante ou Caixeiro)

30 (TRINTA)

 

2.2. Os ambulantes interessados devem comparecer ao Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte – Brasília/DF, para preenchimento do requerimento para concessão da licença eventual, no dia 07/02/2024 (quarta-feira) de 09:00h às 17:00h.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO.

No momento da inscrição, os participantes devem apresentar original e cópia de documento pessoal com foto, comprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência, foto no celular ou impressa, trabalhando no seguimento que é utilizada no comércio ambulante.

4. DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO.

Devido a constatação de utilização pelos vendedores ambulantes, de barracas acima de 9 m², fora da metragem estabelecida, a metragem das barracas será de 4 x 4 m² (metros quadrados), e circulante 4m². De acordo com a Ordem de Serviço nº148, de 04/08/2023 da Administração Regional do Plano Piloto será cobrado o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada m² (metro quadrado), por dia, da metragem estabelecida de 16 m² (4×4) por barraca e (4m²) para circulante/caixeiro,  como serão 02 dias de evento, a cobrança dos contemplados para Barraca será o valor de R$35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos), e para circulante/caixeiro não sendo possível a cobrança pelo DAR eletrônico – SISLANCA/SEEC, pois o valor mínimo é de R$10,00.

5. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Será reservado 02 vagas para cada modalidade, correspondendo a 5% (cinco por cento) do total de vagas, como cota mínima para atender pessoas com deficiências (PCD), mediante apresentação da carteirinha (comprovação), conforme Decreto 9.508/2018.

6. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.

6.1. Havendo inscrições validadas em número maior que a quantidade de vagas ofertadas, a equipe da Secretaria Executiva das Cidades realizará sorteio, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições de requerimentos, com o objetivo de estabelecer a lista dos ambulantes a serem licenciados.

6.2. O sorteio descrito no item anterior deverá contar com a presença dos ambulantes requerentes que ainda estiverem presentes no local de entrega dos requerimentos.

7. DO RESULTADO DO CHAMAMENTO E ENTREGA DAS LICENÇAS.

7.1 A divulgação do resultado do chamamento com o nome dos participantes contemplados será no dia 08/02/2024 (quinta-feira), no site da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV (https://segov.df.gov.br/).

7.2 A entrega das licenças eventuais ocorrerá no dia 09/02/2024 (sexta-feira), de 09:00h às 17:00h, no Edifício Anexo do Buriti – sala 911 e será feita pessoalmente ao participante vencedor não podendo ser entregue a terceiros.

8. DAS PROIBIÇÕES.

8.1.Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente(ECA), artigo 81, inciso II;

8.2.Venda de bebida alcoólica a indígena, de acordo com a Lei 6.001/1973, artigo 58, inciso III ( Estatuto do Índio);

8.3.Venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de acordo com a Lei 9.294/1996, artigo 3º, inciso IX;

8.4.Venda de bebidas destiladas para qualquer consumidor, de acordo com a Lei 9.294/1973, artigo 3º, inciso IX;

8.5.Venda de facas ou material cortante que propicie risco a vida das pessoas;

8.6.Vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

8.7.Montagem de estrutura com mesas e cadeiras para utilização dos clientes; 

8.8.Deixar o veiculo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.  

9. DOS DEVERES.

9.1.As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico;

9.2.Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis. Em relação ao churrasquinho, estes somente poderão ser entregues aos consumidores em pratos de plástico e fora dos espetos;

9.3.Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento e ensacamento de todo o lixo gerado durante a duração da atividade;

9.4.No botijão de gás deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;  

9.5.O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas, sanções conforme a Lei 6.190, de 20 de julho de 2018.

10. DAS PENALIDADES.

10.1.Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados. O valor da multa pode variar;

10.2.Apreensão de mercadorias;

10.3.Remoção do local de venda, em caso de ocupação ilegal de um espaço público;

10.4.O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

11. DA LOCALIZAÇÃO.

11.1.Os ambulantes não-circulantes (barraca) deverão ocupar os espaços determinados na autorização conforme croqui abaixo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.Não haverá reserva de vagas no chamamento público para as associações representativas da categoria dos ambulantes.

12.2.Encontra-se em fase de criação, no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, um Sistema que substituirá o cadastramento por meio físico tornando-o totalmente virtual.

 

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lançou nesta terça-feira (6) o Painel de Transparência Passiva do DF. O novo endereço foi apresentado em reunião que contou com a participação de mais de 100 servidores de ouvidorias do GDF e tratam dos pedidos de acesso à informação. Os dados apresentados no Painel de Transparência Passiva (quando o cidadão procura informações junto ao governo) já estavam disponíveis no Portal da Transparência do DF.

A nova ferramenta, no entanto, foi elaborada para facilitar a visualização dos dados, mostrando, por exemplo, que em 2023 foram feitos 20.608 pedidos de acesso à informação só no GDF. E a média de prazo de resposta dos órgãos do GDF foi de nove dias, apesar do prazo legal poder chegar a até 30 dias.

Dentro do painel é possível saber também a quantidade de pedidos de acesso às informações do governo por ano e mês, por órgão ou entidade distrital, o tempo médio de respostas, o percentual de pedidos respondidos, se foram respondidos ou não. 

O controlador-geral do DF substituto, Breno Albuquerque, que fez a apresentação da nova ferramenta, enfatizou a importância do trabalho da Rede Sigo e destacou o lançamento do Painel de Transparência Passiva do DF como um avanço. “A partir de agora, os dados de pedidos feitos no Distrito Federal serão tornados públicos. Isso representa um passo significativo em direção à transparência, permitindo que a comunidade tenha respostas que moldam o funcionamento do nosso governo e, claro, reforçando a nossa credibilidade.”

Também é possível verificar se as respostas foram dadas fora do prazo, o número de usuários que escolheu a proteção da identidade e se a solicitação foi feita pela internet ou presencialmente. Informações sobre o atendimento ou não dos pedidos também são registradas e apresentados os quantitativos e motivos das negativas, quando existentes. No final do painel estão dados, com quantitativos, da pesquisa de satisfação.

Para a subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz, “o painel é uma ferramenta para o crescimento da transparência ativa, que visa proporcionar maior engajamento dos órgãos distritais e fortalecer o direito ao acesso à informação pelo cidadão. Esse é um importante canal aberto com a sociedade, pois vai assegurar a transparência dos dados do governo e o direito do cidadão a conhecer as ações do GDF”.

 

 

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A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, através da Secretaria Executiva das Cidades, torna público o Edital de Chamamento Público para vendedores ambulantes na modalidade BARRACA E CAIXEIRO/CIRCULANTE, para emissão de licenças eventuais em área pública, no "CARNAVAL DOS RAPARIGUEIROS 2024 – próximo  ao evento, que ocorrerá nos dias 11/02/2024, das 15:00h às 22:00h, no SETOR BANCARIO NORTE – ASA NORTE – BRASILIA/DF.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO: Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte, Brasília – DF.

1. CONTATOS E INFORMAÇÕES.

1.1 O edital poderá ser obtido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, https://segov.df.gov.br/ ou no endereço: Anexo do Palácio do Buriti, Praça do Buriti, 9º andar, sala 911, Brasília – DF, CEP:70.075-900, a partir da data da publicação deste Edital, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 17:00h.

1.2 Informações sobre o Chamamento Público poderão ser obtidas na Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário por meio do telefone (061) 3313-5934.

2. DO OBJETO.

2.1 O presente chamamento tem por objeto a concessão de licenças eventuais para o trabalho de vendedor ambulante conforme tabela abaixo:

 

MODALIDADE

Nº DE VAGAS

Ambulante não-circulante (BARRACA)

Ambulante circulante ou caixeiro

30 (trinta)

40 (quarenta)

 

2.2. Os ambulantes interessados devem comparecer ao Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte – Brasília/DF, para preenchimento do requerimento para concessão da licença eventual, no dia 02/02/2024 (sexta-feira) de 09:00h às 17:00h.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO.

No momento da inscrição, os participantes devem apresentar original e cópia de documento pessoal com foto, comprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência, foto no celular ou impressa, trabalhando no seguimento que é utilizada no comércio ambulante.

4. DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO.

Devido a constatação de utilização pelos vendedores ambulantes, de barracas acima de 9 m², fora da metragem estabelecida, a metragem das barracas será de 4 x 4 m² (metros quadrados), e circulante 4m². De acordo com a Ordem de Serviço nº148, de 04/08/2023 da Administração Regional do Plano Piloto será cobrado o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada m² (metro quadrado), por dia, da metragem estabelecida de 16 m² (4×4) por barraca e (4m²) para circulante/caixeiro,  como será 01 dia de evento, a cobrança dos contemplados para Barraca será o valor de R$17,60(dezessete reais e sessenta centavos), e para circulante/caixeiro não sendo possível a cobrança pelo DAR eletrônico – SISLANCA/SEEC, pois o valor mínimo é de R$10,00.

5. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Será reservado 02 vagas para cada modalidade, correspondendo a 5% (cinco por cento) do total de vagas, como cota mínima para atender pessoas com deficiências (PCD), mediante apresentação da carteirinha (comprovação), conforme Decreto 9.508/2018.

6. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.

6.1. Havendo inscrições validadas em número maior que a quantidade de vagas ofertadas, a equipe da Secretaria Executiva das Cidades realizará sorteio, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições de requerimentos, com o objetivo de estabelecer a lista dos ambulantes a serem licenciados.

6.2. O sorteio descrito no item anterior deverá contar com a presença dos ambulantes requerentes que ainda estiverem presentes no local de entrega dos requerimentos.

7. DO RESULTADO DO CHAMAMENTO E ENTREGA DAS LICENÇAS.

7.1 A divulgação do resultado do chamamento com o nome dos participantes contemplados será no dia 05/02/2024 (segunda-feira), no site da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV (https://segov.df.gov.br/).

7.2 A entrega das licenças eventuais ocorrerá no dia 09/02/2024 (sexta-feira), de 09:00h às 17:00h, no Edifício Anexo do Buriti – sala 911 e será feita pessoalmente ao participante vencedor não podendo ser entregue a terceiros.

8. DAS PROIBIÇÕES.

8.1.Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente(ECA), artigo 81, inciso II;

8.2.Venda de bebida alcoólica a indígena, de acordo com a Lei 6.001/1973, artigo 58, inciso III ( Estatuto do Índio);

8.3.Venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de acordo com a Lei 9.294/1996, artigo 3º, inciso IX;

8.4.Venda de bebidas destiladas para qualquer consumidor, de acordo com a Lei 9.294/1973, artigo 3º, inciso IX;

8.5.Venda de facas ou material cortante que propicie risco a vida das pessoas;

8.6.Vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

8.7.Montagem de estrutura com mesas e cadeiras para utilização dos clientes; 

8.8.Deixar o veiculo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.  

9. DOS DEVERES.

9.1.As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico;

9.2.Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis. Em relação ao churrasquinho, estes somente poderão ser entregues aos consumidores em pratos de plástico e fora dos espetos;

9.3.Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento e ensacamento de todo o lixo gerado durante a duração da atividade;

9.4.No botijão de gás deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;  

9.5.O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas, sanções conforme a Lei 6.190, de 20 de julho de 2018.

10. DAS PENALIDADES.

10.1.Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados. O valor da multa pode variar;

10.2.Apreensão de mercadorias;

10.3.Remoção do local de venda, em caso de ocupação ilegal de um espaço público;

10.4.O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

11. DA LOCALIZAÇÃO.

11.1.Os ambulantes  deverão ocupar os espaços determinados na autorização conforme croqui abaixo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.Não haverá reserva de vagas no chamamento público para as associações representativas da categoria dos ambulantes.

12.2.Encontra-se em fase de criação, no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, um Sistema que substituirá o cadastramento por meio físico tornando-o totalmente virtual.

SAIBA MAIS:

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A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, através da Secretaria Executiva das Cidades, torna público o Edital de Chamamento Público para vendedores ambulantes na modalidade BARRACA E CAIXEIRO/CIRCULANTE, para emissão de licenças eventuais em área pública, "CARNAVAL 2024 – CIRCUITO BRASILIA EM FOLIA, nas vias  S2, Gramado da Biblioteca Nacional, Setor Comercial Sul, Via S1 e Eixo Cultural Ibero-americano, próximo aos palcos no evento "CARNAVAL 2024 – CIRCUITO BRASILIA EM FOLIA que ocorrerá nos dias 10/02/2024 a 13/02/2024, das 10:00h às 21:00h, nas vias  S2, Gramado da Biblioteca Nacional, Setor Comercial Sul, Via S1 e Eixo Cultural Ibero-americano.

AS BARRACAS FICARÃO POSICIONADAS PERTO DOS PALCOS, SERÃO 3 PALCOS, 30 BARRACAS EM CADA PALCO, OS CIRCULANTES/ CAIXEIROS ACOMPANHARÃO O CIRCUITO.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO: Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte, Brasília – DF.

1. CONTATOS E INFORMAÇÕES.

1.1. O edital poderá ser obtido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, https://segov.df.gov.br/ ou no endereço: Anexo do Palácio do Buriti, Praça do Buriti, 9º andar, sala 911, Brasília – DF, CEP:70.075-900, a partir da data da publicação deste Edital, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 17:00h.

1.2. Informações sobre o Chamamento Público poderão ser obtidas na Gerência de Ambulantes, Food Trucks e Engenho Publicitário por meio do telefone (061) 3313-5934.

2. DO OBJETO.

2.1. O presente chamamento tem por objeto a concessão de licenças eventuais para o trabalho de vendedor ambulante conforme tabela abaixo:

 

MODALIDADE

 

Nº DE VAGAS

 

Ambulante não-circulante (BARRACA)

Ambulante circulante ou caixeiro

90 (noventa)

60 (sessenta)

2.2. Os ambulantes interessados devem comparecer ao Edifício do IBRAM-DF – SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte – Brasília/DF, para preenchimento do requerimento para concessão da licença eventual, no dia 02/02/2024 (sexta-feira) de 09:00h às 17:00h.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO.

No momento da inscrição, os participantes devem apresentar original e cópia de documento pessoal com foto, comprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência, foto no celular ou impressa, trabalhando no seguimento que é utilizada no comércio ambulante.

4. DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO.

Devido a constatação de utilização pelos vendedores ambulantes, de barracas acima de 9 m², fora da metragem estabelecida, a metragem das barracas será de 4 x 4 m² (metros quadrados), e circulante 4m². De acordo com a Ordem de Serviço nº148, de 04/08/2023 da Administração Regional do Plano Piloto será cobrado o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada m² (metro quadrado), por dia, da metragem estabelecida de 16 m² (4×4) por barraca e (4m²) para circulante/caixeiro,  como serão 04 dias de evento, a cobrança dos contemplados para Barraca será o valor de R$70,40(setenta reais e quarenta centavos), e para circulante/caixeiro será o valor de R$17,60(dezessete reais e sessenta centavos), através do DAR eletrônico da Secretaria de Fazenda do  Distrito Federal.

5. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Será reservado 04 vagas na modalidade e 02 vagas na modalidade circulante / caixeiro, correspondendo a 5% (cinco por cento) do total de vagas, como cota mínima para atender pessoas com deficiências (PCD), mediante apresentação da carteirinha (comprovação), conforme Decreto 9.508/2018.

6. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.

6.1. Havendo inscrições validadas em número maior que a quantidade de vagas ofertadas, a equipe da Secretaria Executiva das Cidades realizará sorteio, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições de requerimentos, com o objetivo de estabelecer a lista dos ambulantes a serem licenciados.

6.2. O sorteio descrito no item anterior deverá contar com a presença dos ambulantes requerentes que ainda estiverem presentes no local de entrega dos requerimentos.

7. DO RESULTADO DO CHAMAMENTO E ENTREGA DAS LICENÇAS.

7.1. A divulgação do resultado do chamamento com o nome dos participantes contemplados será no dia 05/01/2024 (sexta-feira), no site da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV (https://segov.df.gov.br/).

7.2. A entrega das licenças eventuais ocorrerá no dia 09/02/2024 (sexta-feira), de 09:00h às 17:00h, no Edifício Anexo do Buriti – sala 911 e será feita pessoalmente ao participante vencedor não podendo ser entregue a terceiros.

8. DAS PROIBIÇÕES.

8.1. Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), artigo 81, inciso II;

8.2. Venda de bebida alcoólica a indígena, de acordo com a Lei 6.001/1973, artigo 58, inciso III (Estatuto do Índio);

8.3. Venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de acordo com a Lei 9.294/1996, artigo 3º, inciso IX;

8.4. Venda de bebidas destiladas para qualquer consumidor, de acordo com a Lei 9.294/1973, artigo 3º, inciso IX;

8.5. Venda de facas ou material cortante que propicie risco a vida das pessoas;

8.6. Vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

8.7. Montagem de estrutura com mesas e cadeiras para utilização dos clientes; 

8.8. Deixar o veículo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.  

9. DOS DEVERES.

9.1. As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico;

9.2. Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis. Em relação ao churrasquinho, estes somente poderão ser entregues aos consumidores em pratos de plástico e fora dos espetos;

9.3. Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento e ensacamento de todo o lixo gerado durante a duração da atividade;

9.4. No botijão de gás deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;  

9.5. O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas, sanções conforme a Lei 6.190, de 20 de julho de 2018.

10. DAS PENALIDADES.

10.1. Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados. O valor da multa pode variar;

10.2. Apreensão de mercadorias;

10.3. Remoção do local de venda, em caso de ocupação ilegal de um espaço público;

10.4. O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

11. DA LOCALIZAÇÃO.

11.1. Os ambulantes deverão ocupar os espaços determinados na autorização conforme croqui abaixo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Não haverá reserva de vagas no chamamento público para as associações representativas da categoria dos ambulantes.

12.2. Encontra-se em fase de criação, no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, um Sistema que substituirá o cadastramento por meio físico tornando-o totalmente virtual.

 

 

Àrea dos ambulantes EM AMARELO  EM FRENTE A BIBLIOTECA NACIONAL –  circuito Brasilia em Folia – Palco 1