Administração Regional do Varjão

LICENÇA DE DEMOLIÇÃO 

É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza a demolição de uma edificação.  A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

Requisitos

Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

• Requerimento Padrão;
• Pagamento da Taxa de Expediente;
• Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);
• Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;
• Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição.
• Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se
• Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).

Custos

Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Varjão.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.

Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).

Prazos

A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e Regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Varjão – DIALIC
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Endereço: Quadra 02 Conjunto A Lote 13/14

Atualizado em Março/2021