Administração Regional do Varjão

APRESENTAÇÃO DA CARTA

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.

SERVIÇOS PARA O CIDADÃO

• Licença Eventual
• Serviços de Obras e Manutenção Urbana
• Recolhimento de Inservíveis
• Licença para Corte de Pista Asfáltica
• Consulta Prévia
• Viabilidade de Localização
• Licença de Funcionamento
• Autorização de Ocupação de Área Pública
• Autorização Para Funcionamento de Quiosques e Trailers
• Emissão de DAR para Recolhimento de Taxas de Ocupação de Área Pública
• Serviço Social
• Eventos Esportivos, de Lazer e Cultural

Horários e Itinerários dos ônibus

Sala do Empreendedor:

• Abertura, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI),
• Orientação específica para abertura, alteração e baixa;
• Orientações sobre obrigações do MEI;
• Consulta prévia de localização;
• Registro, alteração e baixa do MEI;
• Emissão de boletos;
• Orientação para Declaração de IR – Imposto de Renda;
• Orientação para a emissão de notas fiscais;
• Profissionalização do MEI pelo SEBRAE – orientações, consultorias, cursos e palestras.

Microempreendedor Individual – MEI

O que é?

É a figura jurídica criada pelas Leis complementares 123 de 14 de/12/2006, LC 128 de 19/12/2008 e LC 139 de 10/11/2011 e Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018 do Governo Federal.

Quem Pode?

– Empreendedores com faturamento anual até 81 mil reais;

– Não podem ter participação em outra empresa;

– Que exerçam atividades permitidas ao MEI determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n 140, de 2018.

Benefícios:

– Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;

– Apoio técnico do Sebrae sobre a atividade exercida;

– Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

– Formalização gratuita e simplificada;

– Emissão de notas fiscais;

– Opção de registrar a carteira de 1 funcionário.

Atendimento Presencial na Sala do Empreendedor Varjão:

Segunda, Quarta e  Sexta-feira – 9h às 12h (manhã) 14h às 18h (Tarde).

Atendimento via WhatsApp (61) 98312-0530: Todos os dias das 8h às 18h.

Prazo de respostas para demanda enviada por meio de WhatsApp: 3 dias úteis

SERVIÇOS PARA O CIDADÃO (IMPRIMA SUA CARTA)
Carta de Serviços VARJÃO – 2024

OUVIDORIA

O que é Ouvidoria

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O que você pode registrar na Ouvidoria

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao Cidadão:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema PARTICIPA DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Administração.

Atendimento Presencial

Administração Regional do Varjão

Segunda à sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.